Leis Federais

LEI n° 8.112/1990

 Lei específica do pessoal civil no âmbito da Administração Pública Federal. É a lei que rege a vida funcional dos   Servidores Federais.

LEI Nº 12.772/2012

 Lei específica para a Carreira do Magistério Federal (Magistério Superior – MS e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT).

LEI No 7.596/1987

 Lei que criou o Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos – PUCREs. Unificou a Carreira Docente nas IFEs assim como a dos Técnicos.

DECRETO No 94.664/1987                                                      

Aprovou a Lei 7.596/87 – Seus dispositivos não são mais aplicáveis em função do disposto no Art. 37 da Lei 12.772/2012

PORTARIA Nº 475/1987

Expediu normas complementares para o cumprimento do Decreto 94.664/87.
LEI Nº 11.344/2006 Promoveu a reestruturação das Carreiras Docente do Magistério Superior (Criando a Classe de Associado) e Da Carreira do 1º e 2º Grau (Cria a Classe Especial) .
LEI Nº 11.784/2008                                               Promoveu nova reestruturação na Carreira do Magistério Superior e Criou a Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) nova denominação da carreira de 1º e 2º Grau – Criação da Retribuição por Titulação
DECRETO Nº 5.707/2006                                                              Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. LICENÇA CAPACITAÇÃO

LEI Nº 9.527/1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.