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Lei específica do pessoal civil no âmbito da Administração Pública Federal. É a lei que rege a vida funcional dos Servidores Federais. |
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LEI Nº 12.772/2012
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Lei específica para a Carreira do Magistério Federal (Magistério Superior – MS e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT). |
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Lei que criou o Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos – PUCREs. Unificou a Carreira Docente nas IFEs assim como a dos Técnicos. |
DECRETO No 94.664/1987
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Aprovou a Lei 7.596/87 – Seus dispositivos não são mais aplicáveis em função do disposto no Art. 37 da Lei 12.772/2012 |
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Expediu normas complementares para o cumprimento do Decreto 94.664/87. |
| LEI Nº 11.344/2006 |
Promoveu a reestruturação das Carreiras Docente do Magistério Superior (Criando a Classe de Associado) e Da Carreira do 1º e 2º Grau (Cria a Classe Especial) . |
| LEI Nº 11.784/2008 |
Promoveu nova reestruturação na Carreira do Magistério Superior e Criou a Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) nova denominação da carreira de 1º e 2º Grau – Criação da Retribuição por Titulação |
| DECRETO Nº 5.707/2006 |
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. LICENÇA CAPACITAÇÃO |
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Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. |
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